O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a revisão da Taxa de Localização e Funcionamento (TLL) quando o profissional autônomo identificar possível erro no lançamento do tributo.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
- Cópia de documentos que ratifiquem as alegações do requerente quanto à necessidade de revisão do lançamento
- Documento de identificação com CPF
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Para solicitar a revisão da Taxa de Localização e Funcionamento, o requerente deve fazer o pedido na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
- Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o processo é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
- Se os requisitos forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, registra o parecer no processo e realiza a correção do valor da taxa, se necessário.
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
