O que é o serviço?
Requerimento para análise pelo médico do SESOSP para obter isenção para imposto de renda por doença conforme o disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Atender os requisitos da legislação vigente
- Atestado médico atualizado ou laudo médico atestando a doença (Desejável Possuir o código CID)
- Outros documentos: Laudos, Receitas ou Exames complementares
- Ser aposentado ou pensionista na Prefeitura de Blumenau
- Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau (SEIB)
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão realiza a abertura da solicitação informando seus dados e anexando os documentos necessários;
- Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico recebe e analisa a demanda. Estando de acordo a solicitação é encaminhada para o médico realizar análise;
- Após análise médica, documento é enviado à Secretaria de Administração para análise;
- Cidadão recebe seu parecer anexo na aba documentos do processo.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 5 dias | Presencial: Somente com agendamento
Legislação e normas
