O que é o serviço?
Utilizado para solicitar o alvará de construção para execução de edificação nova, reforma, demolição, ampliação ou regularização de edificação.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Acesso ao sistema do Aprova Digital;
- Acesso ao sistema processo digital do Município (SEIB)
- Matrícula do imóvel, emitida há no máximo 180 dias
- Possuir a Certidão de Aprovação de Projeto de Edificações (CAPE), emitida há no máximo 365 dias
Quais as etapas desse serviço?
- Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo junto ao sistema do Aprova Digital;
- Os envolvidos no processo deverão realizar o aceite;
- As taxas iniciais deverão ser quitadas;
- Após realização do aceite e pagamento das taxas o processo será encaminhado ao setor de análise;
- Liberada a documentação serão emitidas as taxas finais, caso necessário;
- Após será disponibilizado o Alvará de Construção.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Alvará: R$ 62,17
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias
Legislação e normas
