O que é o serviço?
Utilizado para solicitar concessão ou permissão de uso de bens imóveis públicos para entidades que possuem Lei de Declaração de Utilidade Pública.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Cópia da ata de eleição da presidência da entidade
- Cópia do Ato Constitutivo da entidade registrado em cartório
- Declaração de Utilidade Pública
- Identificação da área pública de interesse da entidade (planta, espelho cadastral);
- Requerimento com justificativa para concessão da área pretendida
Quais as etapas desse serviço?
- Ir presencialmente na Praça do Cidadão ou solicitar pelo processo digital (link abaixo);
- Análise documental pela Procuradoria;
- Elaboração do projeto de lei e do termo de concessão;
- Encaminhamento ao Poder Legislativo;
- Assinatura do respectivo termo entre as partes;
- O requerente recebe os encaminhamentos do processo no processo digital.
Legislação e normas
