O que é o serviço?
Utilizado pra solicitar credencial de estacionamento para veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas, em vias e logradouros públicos, para idosos, autistas, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou seus condutores.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor
- Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
- Mapa de localização do imóvel (imagem do Google Maps)
- No caso de requerimento por procurador, deverá ser apresentada procuração original e identidade do procurador
- Residir em Blumenau
- Se a pessoa não for a condutora, deverá apresentar documento de identidade atualizado, emitido nos últimos dez anos
Quais as etapas desse serviço?
- Comparecer a Secretaria de Trânsito e Tansporte (SMTT), setor de atendimento, com os documentos em mãos;
- Após apresentar a documentação correta, a credencial é emitida ao final do atendimento;
- A credencial deve ficar em local visível, no painel do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva em vias públicas.
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: Imediato
Legislação e normas
- Lei Federal nº 9.503/1997, de 23 de setembro de 1997
- Lei Federal nº 13.146/2015, de 6 de julho de 2015
- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- Lei Municipal nº 8.792/2019, de 05 de novembro de 2019
- Lei Municipal nº 9.318/2023, de 05 de abril de 2023
- Resolução Contran nº 965, de 17 de maio de 2022
