O que é o serviço?
Solicitar licença para realização de cursos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, afins ao cargo de carreira. Caso o curso não seja considerado afim ao cargo o servidor perderá a remuneração durante o afastamento, sendo os valores descontados em folha de pagamento.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Curso, congresso ou evento deverá ter afinidade ao cargo de carreira.
- Preencher os Anexos do Decreto nº 11.403/2017.
- Ser servidor efetivo estável do Município.
Quais as etapas desse serviço?
- Servidor preenche os Anexos do Decreto nº 11.403/2017 e adiciona ao processo digital:
- Pedido de afastamento - Anexo I.
- Termo de Compromisso - Anexo II.
- Cronograma de dias de afastamento - Anexo IV.
- Além dos anexos o servidor deve anexar também os seguintes documentos: - Atestado de matrícula. - Grade curricular. - Portaria de credenciamento da instituição junto ao MEC. - Cronograma do período de realização, contendo os dias e horários do curso.
- Serviço de Benefícios analisa solicitação.
- Do deferimento ou indeferimento o servidor será notificado por meio do processo digital.
- É realizada anotação na ficha do servidor e emitida a respectiva portaria.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias. | Presencial: 30 dias.
Legislação e normas
