O que é o serviço?
Utilizado para solicitar abertura de processo administrativo para devolução de indébito, relato de danos, valores em haver, etc.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Contrato social e CNPJ, nos casos de pessoas jurídicas
- Documento de Identidade do requerente
- Documentos que embasem o pedido descrito no requerimento
- Procuração, quando solicitado por terceiro
Quais as etapas desse serviço?
- Registro da solicitação pelo cidadão, que pode ser realizado: pela internet, por meio do sistema de atendimento (clique em Acessar o Link do Serviço) ou presencialmente, em um dos endereços abaixo;
- Análise da documentação;
- Providências cabíveis;
- Caso tenha informado e-mail válido na abertura da solicitação, você receberá um e-mail com o número do seu protocolo.
- Manual de uso.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
Como posso obter mais informações?
