O que é o serviço?
Utilizado para autorizar a realização de pedágios em semáforos. As inscrições iniciam no primeiro dia útil do mês de dezembro para o ano subsequente, sendo as datas agendadas por ordem de solicitação, exceto aquelas previstas em calendário nacional.
O agendamento para o exercício de 2026 terá início dia 01/12/2025 às 8h.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará de funcionamento
- Certificado de inscrição em conselho municipal setorial
- Declaração de Utilidade Pública
- Rol de ruas onde haverá pedágio
Quais as etapas desse serviço?
- Requerente solicita a reserva de uma data disponível a partir do dia 01/12/2025 clicando aqui. Atenção: É permitido a reserva de apenas uma data por entidade (CNPJ);
- Após reservar a data, a entidade tem 45 dias para protocolar a solicitação, a contar do dia 03/12/2025 (clique aqui para solicitar);
- A Praça do Cidadão analisa a documentação apresentada;
- Após análise e deferimento da solicitação, o Alvará fica disponível ao requerente na Pasta Digital do processo;
- Processo é encaminhado à Secretaria de Trânsito para conhecimento das ruas indicadas no rol de ruas;
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Após realizar o pedágio, o requerente terá 30 dias para prestar contas, acessando o mesmo link utilizado para abrir o processo.
Clicando aqui, você pode baixar o manual de prestação de contas de pedágio. Dúvidas sobre a prestação de contas podem ser dirimidas com a Diretoria de Transparência, telefone (47) 3381-6930.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
