O que é o serviço?
Formalizar o pedido de afastamento de servidor para exercício em outro órgão ou entidade, conforme previsão da Lei Complementar nº 660/07 (arts. 21 e 22).
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro no SEIB
- Documento de identificação com CPF
- Ser servidor público municipal
- Termo padrão de desistência de gratificações, remunerações, vale alimentação e vale transporte assinado.
Quais as etapas desse serviço?
- Servidor preenche o formulário anexando os documentos necessários;
- O setor responsável realiza a análise das informações apresentadas e, estando em conformidade, encaminha o processo para emissão da portaria;
- Servidor deve acompanhar o andamento da solicitação através do sistema de Processo Digital.
