O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a baixa do Alvará de Autônomo (ISSQN Fixo) e encerrar as atividades do profissional autônomo (pessoa física).
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
- Comprovante de pagamento da taxa de expediente
- Documento de identidade com CPF
- Justificativa do pedido de baixa cadastral, acompanhada de documento(s) que comprove(m) a cessação das atividades no Município (Art. 26, inciso I do Decreto n.º 8.664/2008)
Quais as etapas desse serviço?
- Para solicitar a baixa do Alvará de Autônomo, o profissional (pessoa física) deve fazer um pedido, de forma online ou na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
- Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o pedido é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
- Se os requisitos forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, inativa o Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e disponibiliza no processo o comprovante da baixa.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
