O que é o serviço?
Conceder afastamento remunerado ao servidor público municipal em razão do nascimento de filho, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento, sem prejuízo da remuneração.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Cadastro no SEIB
- Certidão de nascimento
- Ser servidor público municipal
Quais as etapas desse serviço?
- Servidor faz sua solicitação, enviando a certidão de nascimento para o setor de Benefícios;
- Setor responsável faz sua análise e avaliação;
- Servidor deve acompanhar o andamento das tramitações pelo sistema de processos.
Legislação e normas
