O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a devolução de valores pagos de IPTU, quando houver pagamento indevido ou em valor maior que o devido. A restituição pode ser total ou parcial e pode ser solicitada nas seguintes situações:
a) Pagamento indevido ou acima do valor correto;
b) Erro nos dados do contribuinte, na aplicação da alíquota, no cálculo do valor ou em documentos relacionados ao pagamento;
c) Alteração ou cancelamento de decisão administrativa ou judicial que tenha gerado a cobrança.
OBSERVAÇÃO: Não será restituído valores para os solicitantes que não comprovarem relação com o cadastro de IPTU. O titular da conta bancária deverá ser o mesmo do solicitante.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovante do pagamento (extrato bancário não é aceito)
- Contrato de locação, se o requerente for locatário
- Dados bancários para a devolução do valor, quando couber
- Documento de Identificação com CPF no caso de pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento de Identificação com CPF do requerente
- Número de cadastro do IPTU
- Procuração, no caso de Imobiliária ou Administradora de Bens
Quais as etapas desse serviço?
- Cidadão abre o processo online ou comparece presencialmente ao local de atendimento;
- A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) analisa solicitação. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
- Em caso de deferimento, poderá ser solicitado ao requerente a entrega do comprovante de pagamento original na Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
- A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) efetua o depósito bancário, quando couber;
- Parecer final fica disponível para o cidadão no processo digital.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 90 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
