O que é o serviço?
Alteração de documentos emitidos pela SEMMAS. As alterações possíveis são: alteração de nome ou razão social, alteração de CPF ou CNPJ (em caso de sucessão), alteração de endereço (desde que não altere a localização física), inclusão ou exclusão de atividades (desde que não altere o porte ou potencial poluidor), alteração de condicionante ambiental, prorrogação de prazo de validade de licença (LAP, LAP/LAI, LAI, AuC e AuT).
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Os documentos exigidos para este tipo de solicitação variam conforme indicado na Instrução Normativa nº 18, de acordo com o tipo de solicitação
Quais as etapas desse serviço?
- O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
- Ou efetua a solicitação presencialmente na Praça do Cidadão;
- Cidadão efetua o pagamento das Taxas;
- Análise Técnica SEMMAS;
- Realização de vistoria técnica com emissão de relatório, quando couber;
- Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
- Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 15 Dias | Presencial: Agendamento prévio por e-mail
Legislação e normas
Como posso obter mais informações?
