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Registrar nova reclamação no Procon

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Última atualização: 29/07/26
O que é o serviço?

Utilizado para registrar reclamações de consumidores, com o objetivo de proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos.

O que é necessário para solicitar este serviço?
  • Comprovante de residência
  • Contrato social, se o reclamante for pessoa jurídica
  • Demais documentos que fundamentem a reclamação, tais como e-mails trocados, prints de conversas, extrato bancário, histórico do empréstimo consignado
  • Documento de identificação com CPF
  • Informar o CNPJ da empresa reclamada
  • Procuração, quando solicitado por terceiro
Quais as etapas desse serviço?
Legislação e normas

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