O que é o serviço?
Utilizado para solicitar o enquadramento no regime de ISSQN Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), aplicado a sociedades uniprofissionais que atuam em áreas como medicina, odontologia, psicologia, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina veterinária, engenharia, arquitetura, agronomia, advocacia, contabilidade, auditoria, consultoria e atividades similares.
Nesse regime, o imposto é calculado por valor fixo por profissional, desde que a atividade seja exercida com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial.
As sociedades enquadradas devem realizar recadastramento anual, informando os profissionais vinculados, sob pena de cancelamento do regime.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Comprovar habilitação dos profissionais que prestam serviço em nome da sociedade uniprofissional
- Contrato social consolidado ou documento equivalente
- Procuração, quando a solicitação for realizada por terceiros
Quais as etapas desse serviço?
- Para que seu pedido de enquadramento no ISSQN Fixo seja analisado, as sociedades uniprofissionais necessitam formular, junto à Praça do Empreendedor, requerimento específico para a concessão do regime em comento, oportunidade em que igualmente deverão preencher o questionário correlato às atividades desenvolvidas e demais características institucionais da entidade;
- Após a apresentação do requerimento e dos demais documentos necessários, o processo gerado será remetido ao(a) Auditor(a) Fiscal competente, o(a) qual analisará se os requisitos previstos na legislação foram atendidos;
- Caso seja constatado pela Autoridade Tributária a regularidade do pleito, haverá a concessão do regime debatido com a consequente inserção de tal informação nos dados cadastrais do(a) contribuinte.
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
