O que é o serviço?
Utilizado para certificar que a atividade empresarial implantada está de acordo com as diretrizes de uso do solo do município.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará de localização e permanência
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Caso o imóvel não possua inscrição municipal (cadastro de IPTU), deverá solicitar o cadastramento clicando aqui
- Matrícula do imóvel
- Número de cadastro do IPTU
Quais as etapas desse serviço?
- Clicar em Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo;
- Taxa de expediente fica disponível ao cidadão, após pagamento processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
- Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e emite a certidão;
- Taxa de certidão fica disponível ao cidadão, após o pagamento o documento fica disponível na Pasta Digital do processo.
Quais os custos desse serviço?
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
Legislação e normas
