O que é o serviço?
Utilizado para solicitar certidão que ateste que a área de um determinado terreno não é passível de ocupação.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
- Disponibilização da planta baixa em arquivo formato shapefile georreferenciado ao sistema geodésico brasileiro
- Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
- Memorial descritivo da planta georreferenciada
- Número de cadastro do IPTU
- Número do processo de desmembramento
- Planilha de Excel com a descrição dos vértices e sua respectivas classes de Perigo/Risco a Movimentos Gravitacionais de Massa
- Planta baixa que contenha os vértices do imóvel, delimitando as áreas com potencial risco, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
- Procuração, quando couber
Quais as etapas desse serviço?
- Acesse o link do serviço para realizar a abertura do processo digital;
- A(s) taxa(s) ficarão disponíveis ao cidadão. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo;
- Após confirmação de pagamento, a Secretaria de Proteção e Defesa Civil (SEDECI) analisa a solicitação;
- Após análise pelo setor responsável, serão permitidas até três complementações de documentos e adequações na planta, ou seja, a solicitação deverá ser deferida até a terceira análise;
- Caso seja necessária nova análise após esse limite, será exigida a abertura de novo processo com as respectivas taxas. O requerente terá até 10 dias para se manifestar quanto à complementação de informações ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
- Após a aprovação, a certidão ficará disponível na pasta digital do processo.
Quais os custos desse serviço?
Expediente: R$ 31,01
Certidão: R$ 31,03
Qual o prazo desse serviço?
Digital: 30 dias | Presencial: 30 dias
