Utilizado para solicitar o Certificado de Aprovação de Projeto de Edificação (CAPE) de edificação nova, regularização, reforma, demolição, ampliação e modificativo de projeto.
- Acesso ao sistema do Aprova Digital;
- Acesso ao sistema processo digital do Município (SEIB)
- Autorização para ampliação de casa geminada
- Autorização para construir
- Cálculo compensação urbanística (quando processo físico)
- Declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa em áreas de baixo a inexistente perigo ou risco e/ou médio perigo ou risco
- Declaração de Compensação Urbanística
- Matrícula do imóvel, emitida há no máximo 180 dias
- Possuir a inscrição cadastral do lote
- Projetos anteriormente aprovados, em PDF;
- Projetos para serem analisados, em PDF;
- Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo junto ao sistema do Aprova Digital;
- Os envolvidos no processo deverão realizar o aceite;
- As taxas iniciais deverão ser quitadas;
- Após realização do aceite e pagamento das taxas o processo será encaminhado ao setor de análise;
- Aprovado o projeto serão emitidas as taxas finais;
- Após pagamento será disponibilizada a CAPE.
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Número da edificação: R$ 60,11
Alinhamento por metro corrido: R$ 5,29
Aprovação unifamiliar por m2: R$ 2,57
Aprovação multifamiliar/comércio/industria por m2: R$ 3,86
Digital: 30 dias
