A Junta de Serviço Militar de Blumenau atende mais de 10 mil pessoas e alista cerca de 2,8 mil brasileiros do sexo masculino todos os anos. Obrigatório, o procedimento deve ser feito por aqueles que completam 18 anos de vida. De acordo com Jaime Cunha, Secretário da Junta de Serviço Militar de Blumenau, mais de 200 pessoas dispensadas não retiraram o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), que podem ser incinerados em novembro próximo. 

Depois de solicitado e expedido, o CDI permanece por 90 dias na unidade de Blumenau, localizada na sala 501 do edifício Visconde de Mauá, na rua XV de Novembro, 600, no Centro. “É de suma importância retirar este documento, pois sem ele a pessoa perde alguns direitos. Conforme a legislação, se os certificados não forem retirados, teremos que descartá-los”, explica o secretário. 

Segundo ele, os dispensados que se alistaram em 2013 e 2014 devem retirar o CDI até o dia 31 de outubro. A unidade de Blumenau atende de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30. Mais informações pelo telefone (47) 3222-3275. 

Conforme o artigo 74 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, os brasileiros que não estão em dia com as suas obrigações militares ficam restritos a:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:
I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;
II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;
h) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Assessor de Comunicação: Jhulian Pereira