Criada em novembro de 2011, como forma de controlar os atos do poder público, a Lei de Acesso à Informação ainda gera muitas dúvidas. Uma delas é quanto aos meios e instrumentos que o cidadão tem de fiscalizar os atos do poder público em todas as esferas. Para tentar elucidar estes questionamentos, a Comissão da Moralidade Pública da OAB/SC - Subseção de Blumenau promoveu na última quarta-feira, dia 13, o primeiro evento de Capacitação Popular para o Controle da Administração Pública.

A promoção, que contou com a presença de mais de cem líderes sociais e comunitários do município, foi realizado na sede da OAB e objetivou demonstrar os meios que o cidadão e a sociedade têm de controlar os atos governamentais, visando a efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação. "A capacitação visa desenvolver o hábito de agir como agentes fiscalizadores da sua rua, bairro e de todo o município. Procuramos propiciar exemplos práticos dos meios existentes", destacou o coordenador da Comissão de Moralidade Pública, advogado Jorge Lobe.

Presente na solenidade de abertura, o prefeito Napoleão Bernardes ressaltou a importância da transparência pública, um dos pilares da Administração 2013-2016. "Instituímos grupo gestor especifico para coordenação das metas que viabilizem nossa adequação à Lei de Acesso à Informação. Estamos contando com o apoio das equipes de todas as secretarias, especialmente das que compõem o eixo de gestão. Mais de 75% das ações já foram concluídas, promovendo uma profunda reforma institucional e cultural no poder público municipal. Essas adequações, além de fomentarem a transparência, abrem a possibilidade do controle efetivo da população", destacou Napoleão Bernardes. Ainda, segundo o prefeito, "em geral, na administração pública brasileira há um grande esforço para tornar público os dados, mas em Blumenau nosso esforço se concentra em tornar os dados visíveis e entendíveis".

O evento contou com palestra abordando os fundamentos constitucionais e a estrutura legislativa em que se inseriu a Lei de Acesso à Informação, proferida pelo professor Alexandre Augusto Pereira Nunes. Na sequência o Secretário Municipal de Gestão Governamental, Paulo Costa, ministrou uma oficina prática com os meios atuais de fiscalização do poder público municipal de Blumenau. O secretário mostrou a Prática de Acesso às Informações via Portal de Transparência da Prefeitura de Blumenau.

A programação contou ainda com mesa de debates composta por membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Santa Catarina, Controladoria do Município de Blumenau e da Ordem dos Advogados do Brasil. A Mesa de trabalho "A Quem eu reclamo?", foi coordenada pelo Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, Gustavo Mereles Ruiz Dias, que mostrou o site do Ministério Público e abordou meios de controle social na Administração Pública. O diretor de Escritório de Projetos da Secretaria de Gestão Governamental e coordenador geral do programa Blumenau Gestão e Transparência, Leandro Silva, também participou do evento.

Assessora de Comunicação: Marilí Martendal