Em decisão judicial liminar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou o pedido do Município de Blumenau e determinou que os servidores que atuam nos Centros de Educação Infantil (creches) e nos serviços de saúde retornem ao trabalho em 24 horas, a partir da notificação ao sindicato da categoria. Em caso de descumprimento, multa de R$ 50 mil por dia, sem prejuízo às responsabilidades civis e criminais. A decisão é inédita porque inclui a prestação de serviços de educação infantil como essencial. Para o prefeito Napoleão Bernardes, o objetivo da ação foi única e exclusivamente garantir às famílias trabalhadoras o direito à creche para seus filhos e atendimentos na área de saúde.

Na decisão do desembargador Carlos Adilson Silva, os serviços de creche e de saúde, inclusive os ambulatoriais, são essenciais para as pessoas de uma comunidade. Após longa fundamentação teórica e de julgados, o desembargador conclui que “o interesse da coletividade deve prevalecer”. Esta foi a intenção da Administração Municipal: que as mães e pais tenham creches para seus filhos e aqueles que por algum motivo tenham problemas de saúde, contem com atendimento garantido.

Negociação

A Administração Municipal reitera que sempre esteve aberta à negociação, tanto é que desde o início da gestão mantém uma Mesa de Negociação Permanente com o sindicato. “Só não foi possível avançar em cláusulas ilegais ou fora da realidade econômica”, ressaltou o secretário da Fazenda Alexandro Fernandes, lembrando a reivindicação da diminuição da carga horária diária de trabalho para seis horas sem redução do salário ou ainda a redução do tempo de estágio probatório de 3 para 2 anos – período que é fixado na Constituição. Economicamente, é impossível recuperar perdas dos anos 90 e início do ano 2000 sem prejudicar os serviços à população como aumentar o número de vagas em creches ou mesmo ampliar o horário de atendimento em novos ambulatórios gerais.

“Uma gestão transparente, humana e eficiente precisa ser extremamente responsável e encontrar o equilíbrio entre atender as demandas dos servidores e os anseios da comunidade”, lembra o secretário Fernandes. Ele concluiu ressaltando os avanços que os servidores públicos conquistaram durante esta gestão, caso da hora atividade para coordenadores pedagógicos, gratificação por condução de veículos de emergência para os agentes de trânsito, capacitação constante dos servidores e, agora, estudo para melhorias das condições de trabalho. Até mesmo um escalonamento da recuperação das perdas históricas, através de um estudo real dessas perdas, categoria por categoria dentro do serviço público, estão previstas. “Porém, isto tem de ser feito de forma responsável, para que não prejudique a comunidade”, explicou ele.

Diretor de Imprensa: Fabrício Wolff