Sancionada lei que propõe foto junto à notificação por videomonitoramento
O prefeito Napoleão Bernardes sancionou nesta semana a Lei nº 8.437/2017 que propõe que multa de trânsito aplicada através do videomonitoramento seja acompanhada com foto que comprove a infração. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores em maio e agora o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (Seterb) se adequará a nova exigência.
Segundo o presidente da autarquia, Carlos Lange, a inclusão da imagem na notificação oferecerá mais segurança aos infratores sobre a penalidade. “O auxílio do videomonitoramento na fiscalização visa minimizar as imprudências. O objetivo não é arrecadatório, mas sim de contribuir na segurança e fluidez do trânsito. Apesar do agente de trânsito ter fé pública, acrescentar a foto nas infrações vai regulamentar o procedimento em Blumenau e deixá-lo mais transparente”, afirma.
A lei entrará em vigor a partir da sua publicação e, conforme determinação do documento, as notificações por meio das câmeras só poderão ser emitidas quando for possível anexar imagem que comprove a infração visualizada pelo agente de trânsito no monitoramento.
Assessora de comunicação: Juliana Damian Silva
