O prefeito Napoleão Bernardes assinou no início da noite desta segunda-feira, dia 30, o projeto de lei que estabelece novas normas para exploração do serviço de táxi no município de Blumenau. A assinatura do documento ocorreu durante realização de assembleia dos taxistas na Associação Cultural Esportiva Cremer (Acecremer), localizada na rua Joinville. O projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores em caráter de urgência, conforme compromisso firmado entre a Administração Municipal e o Ministério Público de Santa Catarina por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Com a nova legislação, a atividade trará mais benefícios aos taxistas, pois tem como objetivo disciplinar, modernizar e qualificar a prestação do serviço. Além disso, permitirá o aprimoramento do controle e da fiscalização por parte do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (Seterb), bem como o ajuste da legislação municipal às diretrizes fixadas na Constituição da República e na Lei de Concessões. 

O projeto de lei propõe, por exemplo, que novas permissões sejam outorgadas pelo prazo de 35 anos e obrigatoriamente precedidas de licitação, e aqueles já em atividade na data de vigência da nova lei permaneçam na condição de permissionários pelo prazo de 35 anos conforme as regras estabelecidas na nova lei. Além disso, propõe a previsão de outorga de permissões somente a pessoas físicas, vedando a titulação de permissão por entidade cooperativa, visando inviabilizar a transferência de permissão mediante alterações de cotas.

Outro item constante no projeto de lei é que a exploração do serviço de táxi seja exercida de forma direta e pessoal pelo próprio permissionário, com o auxílio de até dois condutores autônomos auxiliares. O projeto propõe também a transmissão de permissão somente ao cônjuge, filhos, pais e irmão, nas hipóteses de falecimento ou incapacidade do permissionário, vedada qualquer outra forma de negociação da permissão. "Esse projeto de lei é baseado no resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Estudos Técnicos do Sistema de Transporte Individual de Passageiros, instituída em maio de 2014, que conta com membros da Prefeitura de Blumenau, Seterb e Cooper Táxi, bem como segue diretrizes do TAC", diz o presidente do Seterb, Carlos Lange.
       
Assessora de Comunicação: Juliana Damian Silva