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Dívidas municipais que estão na Justiça também podem ser negociadas no Renovar 2025

Dívidas municipais que estão na Justiça também podem ser negociadas no Renovar 2025

A adesão ao Renovar 2025 pode ser feita por contribuintes que têm dívidas com o município até 15 de dezembro. Entre os casos que podem ser negociados, 19.802 já estão na Justiça, em processos de cobrança.

Ao participar do programa, o contribuinte pode encerrar o processo judicial, evitar penhora ou leilão de bens, bloqueio de contas e ainda regularizar sua situação de crédito. A adesão de pessoas físicas e empresas também ajuda a reduzir o número de ações na Justiça e o trabalho da Procuradoria-Geral do Município.

O Renovar 2025 oferece condições especiais para pagar a dívida ativa. No pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e multas. No parcelamento em até três vezes, os descontos vão de 60% a 80%, conforme a opção escolhida.

Para mais informações, a Secretaria da Fazenda atende pelos telefones (47) 99927-9728 e (47) 3381-6462, ambos com WhatsApp. Para pagamento à vista, o processo é totalmente on-line pelo Portal do Cidadão.