A Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação, regulamentada no Município de Blumenau por meio da Lei Complementar nº 1074, de 05 de setembro de 2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Para saber mais sobre o Portal da Transparência, clique aqui:  MANUAIS. 

Nesse portal é possível obter informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores, pagamentos de diárias aos servidores, acompanhamento das filas dos CEI’s e Cirurgias. As licitações poderão ser acompanhadas ao vivo, assim como o monitoramento da frota de veículos, além de outras informações de interesse da sociedade.

Além do portal da transparência a Prefeitura de Blumenau possui a praça do cidadão web, que oferece os serviços do município e o encaminhamento dos pedidos aos setores responsáveis: Alvará; Atualização cadastral; Avaliação de imóveis; Consulta; Consulta para estabelecer (alvará de localização) Demolição; Multas/notificações; Nota Blu; Número avulso.