A Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação, regulamentada no Município de Blumenau por meio da Lei Complementar n° 1.074/2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Portal Transparência é um ambiente virtual destinado à prestação de informações ao cidadão sobre o uso dos recursos arrecadados e informações de utilidade pública.

Nele é possível obter informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores, pagamentos de diárias aos servidores, acompanhamento das filas dos CEI’s e Cirurgias. As licitações poderão ser acompanhadas ao vivo, assim como o monitoramento da frota de veículos, além de outras informações de interesse da sociedade.

Esta seção reúne e divulga dados da Prefeitura de Blumenau que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação da administração municipal, promovendo a transparência e oportunizando maior facilidade no exercício do controle social pelos cidadãos.

Outras solicitações ou dúvidas poderão ser realizadas através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC.

Telefone: (47) 3381-6455 (Secretaria de Gestão Governamental) - Gerência de Transparência

Caso queira entregar sua solicitação pessoalmente em um dos Serviços de Informação ao Cidadão – SIC, clique AQUI.