Finalidade

Obter o reconhecimento da não incidência sobre imóveis alugados com a finalidade de utilização como local de culto e das suas liturgias.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Contrato de locação do imóvel firmado entre a entidade religiosa e o proprietário do imóvel, com reconhecimento de assinaturas
• Comprovantes do pagamento do aluguel
• Ata de fundação, estatuto vigente e ata da eleição da diretoria da entidade solicitante
• Requerimento – Imunidade Templos de Qualquer Culto
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias
• Este processo é exclusivo para solicitação de imunidade para Templos de qualquer culto (Igreja) - imóveis alugados. Para outros casos de solicitação de imunidade CLIQUE AQUI:

Regulamentação deste Serviço

• Código Tributário Municipal – LC 632/2007, art. 227-F e 227-G
• Constituição Federal, art. 156, §1º-A

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo via processo digital (site) ou pela praça do cidadão
2. Secretaria da Fazenda analisa a documentação e emite parecer
3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo
4. IMPORTANTE: O processo será analisado mediante a entrega de todos os documentos solicitados. Se necessário poderão ser solicitados outros documentos.
5. O despacho que reconhecer a não incidência terá validade pelo período de 01 (um) ano, e não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício sempre que se apure a não satisfação das condições exigidas pelalegislação (art. 1º, LC 1497/2023)

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• 90 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas

Link do Serviço

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau