Finalidade

Utilizado para solicitar o reconhecimento de imunidade tributária relativa ao IPTU, nos casos previstos na Constituição Federal.

Fazem jus à imunidade de IPTU, entre outros: templos de qualquer culto; partidos políticos, inclusive suas fundações; sindicatos de trabalhadores; instituições de educação; instituições de assistência social; e entidades da administração pública direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Além disso, são condições para pedir a imunidade: ser proprietário do imóvel e utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número de cadastro do IPTU
• Matricula do imóvel emitida há, no máximo, 12 (doze) meses

Regulamentação deste Serviço

• Artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo;
2. Secretaria da Fazenda analisa a documentação e emite parecer. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
3. Parecer fica disponível para o cidadão na pasta digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6847

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte