Finalidade

Utilizado para solicitar imunidade à cobrança de IPTU. Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal. Têm imunidade tributária (IPTU): • Templos de qualquer culto (a Igreja); • Partidos Políticos, inclusive suas fundações; • Sindicatos de Trabalhadores: • Instituições de Educação; • Instituição de Assistência Social; • Entidades da Administração Pública Direta e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. São condições para pedir a imunidade: • Utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades; • Ser proprietário do imóvel;

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano.
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda – SEFAZ analisa solicitação e emite parecer
3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte