Finalidade

Serviço disponível para solicitações relacionadas a Área de Preservação Permanente e/ou Atualização de Recursos Hídricos no município de Blumenau.

Requisitos Exigidos do Usuário

• CPF e RG de todos os proprietário que constam na Matrícula do Imóvel e/ou do seu procurador, quando houver. Caso o proprietário do imóvel seja pessoa jurídica, RG e CPF do sócio administrador e cópia da última alteração do Contrato Social e CNPJ.
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Planta topográfica com coordenadas UTM com referencial horizontal especificado (DATUM) e mensuração de toda área de influência da Área de Preservação Permanente do terreno. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do profissional habilitado para a elaboração da planta topográfica.
• Planta topográfica com coordenadas UTM com referencial horizontal especificado (DATUM), deve conter toda área de influência dos corpos hídricos integrantes do terreno, com a identificação daqueles que o requerente deseja descaracterizar. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
• Laudo técnico hidrogeológico.
• Caso necessário, serão solicitados estudos complementares (fauna, flora, geologia, etc.).
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Valores das taxas conforme Decreto Municipal Nº 13.223 de 19/05/2021

Regulamentação deste Serviço

• Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
• IN 019 – Certidões Diversas - Certidão de APP e Atualização de Recursos Hídricos
• Decreto 13.223 de 19 de maio de 2021
• DECRETO Nº 12.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Cidadão efetua o pagamento das Taxas
4. Análise Técnica SEMMAS
5. Vistoria SEMMAS
6. Documento fica disponível Documento fica disponível ao Cidadão, caso o processo seja deferido.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• grnbra.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200 Recursos Naturais
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau
• Praça do Cidadão