Finalidade

Utilizado para solicitação de abertura de processo de Licenciamento e Controle Ambiental de atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte do órgão do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Desde que adequada conforme Instruções Normativas, Normas Técnicas e Leis vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou documento equivalente do requerente
• Contrato social consolidado ou documento equivalente do requerente
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Planta/Croqui apresentando as coordenadas UTM Datum SIRGAS 2.000 dos vértices da área de corte (locando as áreas protegidas e de supressão). Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
• Abertura de processo no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Taxa variável conforme Decreto Municipal Nº 13.223 de 19/05/2021

Regulamentação deste Serviço

• IN 003 - Supressão de Vegetação - Corte de Árvores de Risco
• IN 004 - Supressão de Vegetação - Corte de Árvores Isoladas
• IN 006 - Supressão de Vegetação em Área Urbana - Uso Alternativo do Solo – Desmatamento
• IN 007 - Exploração do Palmito (Euterpe edulis)
• Decreto nº 13.223, de 19 de maio de 2021

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Cidadão efetua o pagamento das Taxas
4. Cidadão cadastra processo no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)
5. Análise SEMMAS
6. Vistoria SEMMAS
7. Documento fica disponível ao Cidadão no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), caso o processo seja deferido pela SEMMAS

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• grnbra.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau
• Praça do Cidadão