Finalidade

Utilizado para solicitação de abertura de processo de:

- Atividade sujeita ao licenciamento ambiental, com necessidade de supressão de vegetação para futura instalação do empreendimento;
- Atividade não sujeita ao licenciamento ambiental, com necessidade de supressão de vegetação ainda não iniciada. Exemplo: construção de edificação residencial unifamiliar;
- Processos correlatos sujeitos ao controle por parte do órgão do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), desde que adequados conforme instruções normativas, normas técnicas e leis vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou documento equivalente do requerente
• Contrato social consolidado ou documento equivalente do requerente
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Planta de supressão apresentando as coordenadas UTM Datum SIRGAS 2.000 dos vértices da área de corte (locando as áreas protegidas e de supressão). Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador
• Abertura de processo no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Termo de Inventariante, quando se tratar de representação de espólio
• Inventário Florestal, elaborado por profissional habilitado
• Cópia da planta de situação aprovada da edificação ou alvará de construção ou licença ambiental de instalação do empreendimento
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Alvará de Terraplanagem, quando couber.
• Pagar custos. Ver tabela de preço clicando aqui

Regulamentação deste Serviço

• IN 003 - Supressão de Vegetação - Corte de Árvores de Risco
• IN 004 - Supressão de Vegetação - Corte de Árvores Isoladas
• IN 006 - Supressão de Vegetação em Área Urbana - Uso Alternativo do Solo – Desmatamento
• IN 007 - Exploração do Palmito (Euterpe edulis)
• Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica
• Lei Complementar Municipal nº 747/2010, de 23 de março de 2010
• Resolução CONSEMA nº 250/2024
• Decreto Municipal nº 16.185/2025, de 12 de junho de 2025

Etapas do Processo

1. Cidadão cadastra processo no Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (SINAFLOR)
2. Cidadão abre o processo digital (clicar em "Acessar o Link do Serviço" abaixo)
3. Cidadão efetua o pagamento das taxas
4. Análise técnica SEMMAS
5. Análise técnica da documentação
6. Análise técnica SEMMAS

   6.1. Análise técnica da documentação

   6.2. Solicitação de esclarecimentos e complementações

   6.3. Nova análise técnica da documentação

   6.4. Reiteração de solicitação de esclarecimentos e complementações, caso não tenha sido atendido.

   6.5. Solicitação de esclarecimentos e complementações decorrentes de fato novo

7. Vistoria SEMMAS
8. Emissão de Parecer Técnico conclusivo SEMMAS, quando couber parecer jurídico
9. Deferimento ou indeferimento
10. Documento fica disponível ao cidadão no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), caso o processo seja deferido

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• grnbra.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Atendimento presencial com agendamento prévio (47) 3381-6200 ou e-mail grnbra.semmas@blumenau.sc.gov.br. Horário de atendimento das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau
• Praça do Cidadão