Finalidade

Define-se Compensação Ambiental como “área de cobertura florestal preservada localizada no interior de um imóvel, excetuada a preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”, visando a contribuir para a melhoria da qualidade de vida, nos termos da Lei nº 11.428/06, artigo 17 e Decreto nº 6.660/08, artigo 26. Compete a SEMMAS a aprovação da localização da Área de Compensação Ambiental e sua espacialização junto a cartografia oficial do município, como elemento de planejamento e gestão florestal do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do representante legal
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Cópia do contrato social da empresa
• Procuração
• Possuir Assinatura Digital Gov.br (Nível Ouro de Confiabilidade)
• Laudo técnico
• Planta do imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Termo de averbação
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias

Regulamentação deste Serviço

• Lei 11.428/06 artigo 17
• Instrução Normativa SEMMAS nº. 02 (IN 02 – Compensação Ambiental)
• Decreto n. 6.660/08 artigo 26
• Resolução CONAMA nº. 004/94, convalidada pela Resolução CONAMA nº. 388/07

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Cidadão efetua o pagamento das Taxas
4. Análise Técnica SEMMAS
5. Realização de vistoria técnica com emissão de relatório, quando couber
6. Documento fica disponível ao Cidadão, caso o processo for deferido
7. O Solicitante deverá acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis através do sistema de processos

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio 3381-6200

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• grnbra.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381 - 6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau