Finalidade

Usada para certificar que a atividade empresarial implantada está de acordo com as diretrizes de uso do solo do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Caso o imóvel não possua Inscrição municipal (cadastro de IPTU), deverá solicitar o cadastramento clicando aqui.
• Alvará de localização e permanência
• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Matrícula do imóvel
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.
• Tempo para pagamento da(s) taxa(s), sob pena de arquivamento do processo: Até 30 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Código de zoneamento, uso e ocupação do solo - Lei Complementar n. 751/2010

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Taxa de Expediente fica disponível ao cidadão, após pagamento processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento - SEPLAN
3. Secretaria de Planejamento analisa a solicitação e emite a certidão
4. Taxa de Certidão fica disponível ao cidadão, após o pagamento o documento fica disponível na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6940 - Dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte