Finalidade

Utilizado para solicitar avaliação do imóvel para fins de recolhimento do imposto ITBI quando a negociação se deu através de financiamento bancário e/ou uso do FGTS.

Requisitos Exigidos do Usuário

• ITBI - Requerimento de apuração - Assinado, digitalmente ou acompanhado de documento de identidade do requerente/declarante ou representante legal.
• ITBI - Requerimento de apuração complementar - quando mais de um imóvel
• Contrato do financiamento/FGTS - Completo e assinado pelas partes, com carimbo da gerência do banco
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida com no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• ITBI - Requerimento de revisão - IN 39/2024
• ITBI - Modelo de procuração. Quando se tratar de terceiros. Não é necessário reconhecer firma. Deve vir acompanhada de documento de identidade do assinante.
• ITBI - Manual de procedimentos

Regulamentação deste Serviço

• Código Tributário Municipal - CTM, LC 632/2007
• Instrução normativa nº 39/2024

Etapas do Processo

1. Cidadão faz a solicitação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão protocola a solicitação e encaminha para setor de Cadastro - SEPLAN
3. Setor de Cadastro - SEPLAN faz a atualização dos dados imobiliários e encaminha processo para setor de ITBI - SEFAZ
4. Setor de ITBI faz a avaliação do imóvel e emite a(s) guia(s) do imposto ou o Termo de Arbitramento
5. Discordando do valor avaliado o requerente pode solicitar a revisão da avaliação enviando e-mail para fiscalizacao.itbi@blumenau.sc.gov.br
6. Setor de ITBI analisa o pedido de revisão e finaliza o processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 120 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 120 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• itbi@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-7576 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto a abertura do processo pelo telefone 47 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte