Finalidade

Utilizado para solicitar avaliação do imóvel para fins de recolhimento do imposto ITBI, quando não se tratar de financiamento bancário ou compra e venda comum

Requisitos Exigidos do Usuário

• ITBI - Requerimento de apuração - Assinado, digitalmente ou acompanhado de documento de identidade do requerente/declarante ou representante legal.
• ITBI - Requerimento de apuração complementar - quando mais de um imóvel
• Matrícula do imóvel - atualizada, emitida no máximo há 30 dias
• Demais documentos ver IN º 39/2024 para cada tipo de transação
• ITBI - Termo de responsabilidade de teor - quando emissão da matrícula do imóvel for superior a 30 dias e até 90 dias
• ITBI - Relação de adquirentes de empreendimentos de construção por administração
• ITBI - Requerimento de revisão - IN 39/2024
• ITBI - Requerimento de revisão - Processos antigos
• ITBI - Modelo de procuração. Quando se tratar de terceiros. Não é necessário reconhecer firma. Deve vir acompanhada de documento de identidade do assinante.
• ITBI - Declaração de uso futuro do imóvel
• ITBI - Requerimento padrão
• ITBI - Manual de procedimentos

Regulamentação deste Serviço

• Código Tributário Municipal - CTM, LC 632/2007
• Instrução normativa nº 39/2024

Etapas do Processo

1. Cidadão faz a solicitação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão protocola a solicitação e encaminha para setor de Cadastro - SEPLAN
3. Setor de Cadastro - SEPLAN faz a atualização dos dados imobiliários e encaminha processo para setor de ITBI - SEFAZ
4. Setor de ITBI faz a avaliação do imóvel e emite a(s) guia(s) do imposto ou o Termo de Arbitramento
5. Discordando do valor avaliado o requerente pode solicitar a revisão da avaliação enviando e-mail para fiscalizacao.itbi@blumenau.sc.gov.br
6. Setor de ITBI analisa o pedido de revisão e finaliza o processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 120 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 120 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• itbi@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-7576 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte