Carta de Serviços do Município de Blumenau
Serviços e informações institucionais de forma
simples, acessível e útil. Saiba mais

Lei Geral de Proteção de Dados

Finalidade

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados (Decreto nº 13974/2022), tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD visa garantir maior segurança e privacidade aos cidadãos em relação ao uso de suas informações pessoais por empresas e organizações prevendo direitos aos titulares dos dados, como o acesso às informações coletadas e a possibilidade de solicitar a exclusão ou correção desses dados. Essa legislação impacta diretamente as práticas das empresas em relação à gestão de dados pessoais.

Encarregados de Dados na Prefeitura de Blumenau

Encarregado de Dados - Titular
André Guilherme Mattos
Contato: (47)3381-6323
E-mail: encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
Portaria SEGG: 20/2023

Encarregada de Dados – Suplente
Sara Raquel Otte
Contato: (47)3381-6931
E-mail: encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
Portaria CGM: 01/2024

Requisitos Exigidos do Usuário

  • (nenhum requisito)

Regulamentação deste Serviço

  • Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto Municipal nº 13.974/2022

Etapas do Processo

  1. Atendimento eletrônico e físico :Imediato com abertura de protocolo com prazo de respostas de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias. https://www.blumenau.sc.gov.br/esic/esic.autenticacao.aspx
  2. Procedimento para atendimento on line ou presencial: Acessar o Sistema e-SIC http://www.blumenau.sc.gov.br/esic
  3. Cadastrar no portal do e-SIC
  4. Registrar o conteúdo da demanda
  5. Aguarda resposta da solicitação
  6. Recebe a resposta da solicitação no sistema e-Sic
  7. Não concordando com a resposta poderá solicitar recurso (prazo de resposta do recurso: 05 dias)

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Locais

  • (Nenhum local informado)

SECRETARIA
Controladoria Geral do Município - CGM
TEMA
Atendimento, Informações e Ouvidoria
GRUPOS DE SERVIÇOS
Acesso à informação
PÚBLICO
Cidadão
Servidor
Pessoa Jurídica
VISUALIZAÇÕES
98 visitas
(sendo 2 visitas hoje, 7 nos últimos 7 dias, 18 neste mês e 88 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$0.00 (Isento)

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    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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