Finalidade

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados (Decreto nº 13974/2022), tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD visa garantir maior segurança e privacidade aos cidadãos em relação ao uso de suas informações pessoais por empresas e organizações prevendo direitos aos titulares dos dados, como o acesso às informações coletadas e a possibilidade de solicitar a exclusão ou correção desses dados. Essa legislação impacta diretamente as práticas das empresas em relação à gestão de dados pessoais.

Encarregados de Dados na Prefeitura de Blumenau

Encarregado de Dados - Titular
André Guilherme Mattos
Contato: (47)3381-6323
E-mail: encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
Portaria SEGG: 20/2023

Encarregada de Dados – Suplente
Sara Raquel Otte
Contato: (47)3381-6931
E-mail: encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
Portaria CGM: 01/2024

Requisitos Exigidos do Usuário

• (nenhum requisito)

Regulamentação deste Serviço

• Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto Municipal nº 13.974/2022

Etapas do Processo

1. Atendimento eletrônico e físico :Imediato com abertura de protocolo com prazo de respostas de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias. https://www.blumenau.sc.gov.br/esic/esic.autenticacao.aspx
2. Procedimento para atendimento on line ou presencial: Acessar o Sistema e-SIC http://www.blumenau.sc.gov.br/esic
3. Cadastrar no portal do e-SIC
4. Registrar o conteúdo da demanda
5. Aguarda resposta da solicitação
6. Recebe a resposta da solicitação no sistema e-Sic
7. Não concordando com a resposta poderá solicitar recurso (prazo de resposta do recurso: 05 dias)

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Controladoria Geral do Município - CGM
• encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/controladoria/pagina/lgpd-cgm
• 47 3381-6323
• Atendimento das 08:00h - 17:00h Praça Victor Konder, 2 - Centro Sala 40 - 4º Andar.

Locais

• (Nenhum local informado)