Serviço

Lei Geral de Proteção de Dados

Finalidade

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.907/2018, regulamentada através do Decreto Municipal nº 13.974/2022, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

A LGPD visa garantir maior segurança e privacidade aos cidadãos em relação ao uso de suas informações pessoais por empresas e organizações, prevendo direitos aos titulares dos dados, como o acesso às informações coletadas e a possibilidade de solicitar a exclusão ou correção desses dados.

A LGPD prevê uma ampla gama de direitos para os titulares de dados, que podem ser solicitados online ou presencialmente pelos cidadãos. Entre esses direitos, destacam-se:

acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva;

confirmação da existência de tratamento;

acesso aos dados;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;

peticionamento em relação aos seus dados contra o controlador, perante a autoridade nacional e perante os organismos de defesa do consumidor;

oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;

solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; e

fornecimento, mediante solicitação, de informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial

Encarregados de Dados na Prefeitura de Blumenau

Encarregado de Dados - Titular
André Guilherme Mattos
Contato: (47)3381-6323
E-mail: encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
Portaria SEGG: 20/2023

Encarregada de Dados – Suplente
Sara Raquel Otte
Contato: (47)3381-6931
E-mail: encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
Portaria CGM: 01/2024.

Requisitos Exigidos do Usuário

Acesso ao processo digital do Município;

Regulamentação deste Serviço

Lei Federal nº 13.907/2018 e Decreto Municipal nº 13.974/2022

Etapas do Processo

Atendimento eletrônico e físico: Imediato com abertura de protocolo com prazo de respostas de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.
Para atendimento online, acesse o Processo Digital através do link do serviço disponibilizado abaixo. Para atendimento presencial, compareça à Praça do Cidadão no endereço informado abaixo.
Registrar o conteúdo da demanda.
Aguardar resposta da solicitação.
Receber a resposta da solicitação pela caixa de entrada do Processo Digital.
Não concordando com a resposta, o cidadão poderá solicitar recurso, que será respondido em até 5 dias.

Tempo de Atendimento Eletrônico

30 dias

Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

30 dias

Prorrogável por 30 dias.

Contato

Controladoria Geral do Município - CGM
encarregadodedados.lgpd@blumenau.sc.gov.br
https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/controladoria/pagina/lgpd-cgm
47 3381-6323
Atendimento das 08:00h - 16:00h Praça Victor Konder, 2 - Praça do cidadão

Link do Serviço

Locais

Praça do Cidadão

SECRETARIA

Prefeitura Municipal de Blumenau\Secretaria de Desenvolvimento Social

TEMA

Atendimento, Informações e Ouvidoria

GRUPOS DE SERVIÇOS

Acesso à informação

PÚBLICO

Cidadão

VISUALIZAÇÕES

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AVALIAÇÃO

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CUSTO(S)

R$0.00 (Isento)