Finalidade

Ao servidor que pretende concorrer a cargo eletivo será concedida licença para atividade politica a partir dos três meses que antecedem a data da eleição até o décimo quinto dia seguinte ao pleito, assegurada a percepção dos vencimentos integrais.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no Sistema de Processos
• Ser Servidor Publico Municipal
• Prova de filiação partidária do servidor pelo tempo mínimo exigido na legislação eleitoral, bem como de declaração emitida por partido político atestando a sua condição de pré-candidato às eleições.
• https://www.tse.jus.br/partidos/filiacao-partidaria/relacao-de-filiados

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 1059/2016

Etapas do Processo

1. Servidor faz sua solicitação, enviando para o setor de Benefícios o documento comprobatório de filiação partidária e também a declaração emitida por partido político atestando a sua condição de pré-candidato às eleições.
2. Setor de benefícios faz sua análise, avaliação e caso esteja tudo Ok encaminha para o gabinete do prefeito para que seja feita a emissão da portaria.
3. Servidor deve posteriormente enviar documentos comprovando o efetivo registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral (utilizando o mesmo processo digital).

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6887

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau