Finalidade

Utilizado para solicitar a Notificação de Receita Especial destinada à prescrição de medicamentos que contenham substâncias das listas A1, A2 e A3 (entorpecentes), B1 e B2 (psicotrópicas). A Autoridade Sanitária fornece o talonário de Notificação de Receita A e a numeração para confecção dos demais talonários aos profissionais ou instituições devidamente cadastrados, além de realizar o controle dessa numeração.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ficha cadastral, que será emitida pelo próprio sistema VISA e deverá conter as três assinaturas (iguais entre si e iguais a da carteira do conselho ou autenticadas em cartório) e o carimbo do prescritor, contendo a sigla da unidade federativa (SC). No carimbo deverá constar o nome completo do profissional, número do CRM/CRO/CRMV e a sigla do estado da respectiva inscrição e o número do registro de qualificação de especialista- RQE, caso divulgue a especialidade
• Carteira do Conselho Profissional do prescritor responsável, emitida em Santa Catarina
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Procuração emitida pelo prescritor responsável caso este indicar alguma pessoa que possa retirar os talonários tipos A em seu nome. Para os outros tipos não tem necessidade, visto que todo o procedimento é realizado de forma virtual
• O serviço de saúde ou profissional prescritor deve estar com inscrição atualizada no CNES (http://cnes.datasus.gov.br/). Caso não possua, entrar em contato com o CNES em Blumenau para realizar ou atualizar o cadastro, através do email: cnesblu@blumenau.sc.gov.br

Regulamentação deste Serviço

• Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998
• Portaria n.º 6, de 29 de janeiro de 1999

Etapas do Processo

1. Realizar cadastro municipal do contribuinte;
2. Preencher a ficha cadastral no sistema VISA;
3. Aguardar análise e aprovação do cadastro;
4. Após aprovação do cadastro, as notificações podem ser solicitadas e impressas diretamente pelo sistema, sem necessidade de comparecimento presencial, exceto para retirada de talonários do tipo "A".

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 7 dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Diretoria de Vigilância em Saúde
• receituario.visa@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-saude
• (47) 3381-6238

Link do Serviço

Locais

• Vigilância Sanitária