Finalidade

utilizado para tramitação de processos referente a concessões do município

Requisitos Exigidos do Usuário

• Concessão e doação: Ata de eleição da presidência da entidade registrado em cartório, estatuto da entidade registrado em cartório, declaração de utilidade pública da entidade, requerimento assinado pelo presidente, Comprovante de inscrição e situação cadastral junto a Receita Federal, matrícula e extrato cadastral do imóvel solicitado.
• Cessão e Autorização de Uso (específica para uso de órgãos governamentais): Requerimento assinado pelo responsável pelo Órgão, matrícula, extrato cadastral de terra e edificação, planta e memorial descritivo da área a ser requerida.

Etapas do Processo

1. Recebimento da solicitação
2. Análise da documentação apresentada
3. Acatamento do município
4. Elaboração do projeto de Lei
5. Aprovação da Lei pelo legislativo
6. Publicação da Lei
7. Confecção e assinatura do termo de acordo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

• Prorrogável por 90 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Procuradoria Geral do Município - PGM
• concessoes.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• 33816800
• Para cada imóvel a ser solicitado deve-se abrir processo individual.

Link do Serviço

Locais

• (Nenhum local informado)