Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Fiscalização de Obras e Posturas

Finalidade

Utilizado pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas para notificar/multar o cidadão ou empresa que viole o Código de posturas do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • (nenhum requisito)

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Setor de Fiscalização de obras e posturas notifica ou autua o cidadão que tenha infringido as disposições do Código de Posturas Municipal, através do sistema de Processo Digital. A cientificação do cidadão poderá ocorrer junto ao processo digital, através do Fiscal de Obras e Posturas, através do processo digital, dos Correios, de e-mail, de mensagem telefônica ou de Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM).
  2. O cidadão notificado ou autuado terá prazo para realizar sua manifestação. Este prazo estará indicado junto ao documento recebido. A manifestação deverá ser realizada, clicando em “Acessar link do serviço” logo abaixo. Após efetuar o LOGIN deverá acessar a opção Escritório > Caixa de entrada, localizar o processo desejado e “Executar tarefa”.
  3. Executando o processo estarão disponíveis as opções de manifesto para cada documento emitido. Nos casos de Notificação preliminar poderá o cidadão: “Solicitar defesa prévia”; “Solicitar mais prazo para cumprimento”; “Apresentar cumprimento” ou “Apresentar protocolo de regularização”.
  4. Em se tratando de autuação (multa) o cidadão, após executar o processo, terá disponíveis as opções de manifesto: “Solicitar defesa prévia”; “Solicitar mais prazo para cumprimento mediante TAAC” ou “Apresentar cumprimento”.
  5. Observação: No caso de o notificado/multado ser pessoa jurídica, o sócio administrador da empresa deverá acessar o sistema de Processo Digital, ir na opção Perfil > Minhas empresas. Deve providenciar o vinculo da empresa ao seu perfil de pessoas física. Após o vínculo, deverá alterar o perfil para o da empresa. Processo agora constará na Caixa de entrada para dar ciência da notificação e efetuar o trâmite que desejar.
  6. Observação: Caso o notificado/autuado deseje autorizar que outra pessoa movimente o processo em seu nome, deverá acessar o sistema de Processo Digital e clicar em Perfil > Procurações e designar a pessoa que desejar outorgar o acesso aos seus processos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

Link do Serviço

Locais

SECRETARIA
Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
TEMA
Fiscalização e Condutas
GRUPOS DE SERVIÇOS
Fiscalização e condutas (postura)
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
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316 visitas
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita

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