Finalidade

O processo de Baixa no CNPJ para os demais enquadramentos fiscais, exceto MEI, é realizado pelos profissionais de contabilidade e está disponibilizado de forma totalmente online. O processo inicia pelo sistema da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e em paralelo junto a Receita Federal do Brasil. Quando concluídas as etapas da JUCESC e Receita Federal, inicia-se a Baixa junto ao sistema da Prefeitura, qual seja: Bicim Eletrônico

Requisitos Exigidos do Usuário

• BICIM preenchido
• CNPJ Baixado
• Distrato Social (quando já possuir)

Etapas do Processo

1. Contador realiza processo de Baixa no sistema da JUCESC e da Receita Federal
2. Contador realiza processo de Baixa Normal no sistema da Prefeitura, via Bicim Eletrônico enviando a documentação necessária
3. Após análise dos documentos enviados o contador recebe no e-mail cadastrado a Certidão de Baixa da Inscrição Municipal

Tempo de Atendimento Eletrônico

• E-mail até 48h, Whatsapp até 24h

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo - SEDEC
• pracadoempreendedor@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-economico
• (47) 3381-7981 / 3381-7982 (Whatsapp)

Locais

• Online
• Praça do Empreendedor