Finalidade

Este serviço está disponibilizado no Portal do Empreendedor, qual seja https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor para o Empresário Individual (MEI). Ao acessar o Portal do Empreendedor, estão disponibilizadas três janelas de atendimento, neste caso selecione a opção Já sou MEI. A Praça do Empreendedor auxilia em situações pontuais, quando o mesmo não consegue realizar o serviço disponibilizado de forma online

Requisitos Exigidos do Usuário

• E-mail
• (Original) Documento de identificação (RG ou CNH)
• Senha do Gov.br (nível ouro ou prata)
• Telefone de Contado atualizado

Etapas do Processo

1. O empreendedor acessa o sistema do Governo Federal e realiza a baixa do CNPJ MEI e envia a Declaração de Extinção do CNPJ
2. O empreendedor acessa o sistema da Prefeitura e protocola o processo de Baixa da Inscrição Municipal
3. Após a análise do processo pelo Auditor Fiscal, caso deferido receberá a Certidão de Baixa da Inscrição, caso indeferido receberá o parecer de análise no e-mail cadastrado na abertura do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• E-mail até 48 horas Whatsapp até 24 hora

Tempo de Atendimento Físico

• Presencial – Imediato

Contato

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo - SEDEC
• sedec@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-economico

Locais

• (Nenhum local informado)