Finalidade

Utilizado para solicitar alienação de bens imóveis municipais e regularização da ocupação de imóveis localizados em áreas públicas.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Endereço do imóvel
• Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
• Número do cadastro de IPTU do imóvel (quando localizado em área urbana)
• Número de cadastro do INCRA (quando localizado em área rural)
• Croqui e fotos do local
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel atualizada

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar n° 1.433, de 01 de Setembro de 2022
• Decreto n° 15.560, de 09 de agosto de 2024

Etapas do Processo

1. Requerimento junto à praça do cidadão;
2. Análise documental;
3. Caso deferido, a PGM elabora decreto ou projeto de lei;
4. Quando se tratar de alienação de imóvel por leilão, o processo é encaminhado à Secretaria de Administração para publicação do edital;
5. O requerente recebe os encaminhamentos do processo no e-mail informado.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Somente com agendamento

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com agendamento

Contato

• Procuradoria-Geral do Município - PGM
• dti.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• (47) 3381-6220

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau