Finalidade

Utilizado para solicitação de concessão, permissão de uso de bens imóveis públicos. Requeridos por entidades internas e externas

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento com justificativa para concessão da área pretendida
• Identificação da área pública de interesse da entidade (planta, espelho cadastral);
• Cópia do Ato Constitutivo da entidade registrado em cartório
• Declaração de Utilidade Pública

Regulamentação deste Serviço

• Lei Orgânica do Município; Lei Complementar n° 39/92; Decreto 14.447/2023

Etapas do Processo

1. Requerimento junto à Praça do Cidadão
2. Análise documental
3. Confecção de projeto de lei e termo de concessão
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo
5. Assinatura do respectivo termo entre as parte

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Somente com Agendamento

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Procuradoria Geral do Município - PGM
• dti.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• (47) 3381-6800

Locais

• (Nenhum local informado)