Finalidade

Utilizado para solicitar concessão ou permissão de uso de bens imóveis públicos para entidades que possuem Lei de Declaração de Utilidade Pública.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento com justificativa para concessão da área pretendida
• Identificação da área pública de interesse da entidade (planta, espelho cadastral);
• Cópia do Ato Constitutivo da entidade registrado em cartório
• Declaração de Utilidade Pública
• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Cópia da ata de eleição da presidência da entidade

Regulamentação deste Serviço

• Lei Orgânica do Município
• Lei Complementar nº 1.433, de 01 de setembro de 2022

Etapas do Processo

1. Ir presencialmente na Praça do Cidadão ou solicitar pelo processo digital (link abaixo);
2. Análise documental pela Procuradoria;
3. Elaboração do projeto de lei e do termo de concessão;
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo;
5. Assinatura do respectivo termo entre as partes;
6. O requerente recebe os encaminhamentos do processo no processo digital.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Procuradoria-Geral do Município - PGM
• dti.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• (47) 3381-6220 para dúvidas técnicas

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Intendência Distrital do Grande Garcia (IDIGG)
• Intendência Distrital da Vila Itoupava (IDIVI)