Finalidade

Utilizado para agilidade e efetividade de composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município, tributários e não tributários, objeto de execução fiscal ajuizada até 31/12/2022, e que não ultrapasse o valor de 60 salários mínimos vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Para débito de IPTU, se o contribuinte não estiver no polo passivo da execução e não constar como proprietário do imóvel no cadastro da Prefeitura, deve portar contrato de compra e venda/escritura do imóvel.
• Apresentar documento de identidade: RG, CPF, CNH, ou Identidade Profissional.
• Procuração (em caso de solicitação para terceiros)
• Contrato Social

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

1. Contribuinte solicita agendamento de audiência presencial ou on-line pelos canais acima ou presencialmente no CEJUSC TRIBUTÁRIO
2. Contribuinte comparece na audiência com os documentos solicitados no momento do agendamento, conforme o caso
3. Na audiência é feita proposta de acordo pela Câmara de Transação, se aceita a proposta o contribuinte assina Termo de Transação e recebe os boletos para pagamento do débito
4. O Termo de Transação é juntado nos autos da(s) execução fiscalis para homologação judicial

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Somente com Agendamento

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com Agendamento

Contato

• Diretoria de Contencioso Judicial
• transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• 3321-7255 / Whatsapp (47) 99769-8783
• SALA 5

Locais

• CEJUSC TRIBUTÁRIO