Finalidade

Utilizado para dar agilidade e efetividade de composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município, tributários e não tributários, objeto de execução fiscal ajuizada até 31/12/2022, e que não ultrapasse o valor de 60 salários mínimos vigentes. Execuções judiciais extintas por falta de interesse de agir também poderão ser objeto de transação.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Para débitos de IPTU, caso o solicitante não conste no polo passivo da execução fiscal e não esteja registrado como proprietário do imóvel no cadastro da Prefeitura, deverá apresentar contrato de compra e venda ou escritura do imóvel
• Documento de identificação com CPF
• Procuração, quando a solicitação for realizada por terceiros
• Contrato Social, em caso de pessoa jurídica

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 1.235, de 06 de junho de 2019

Etapas do Processo

1. O contribuinte solicita o agendamento de audiência, que poderá ser realizado por e-mail (transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br) ou presencialmente no CEJUSC Tributário;
2. Na data agendada, o contribuinte deverá comparecer à audiência, apresentando os documentos solicitados no momento do agendamento, conforme o caso;
3. Durante a audiência, a Câmara de Transação apresenta uma proposta de acordo. Caso o contribuinte aceite, será realizada a assinatura do Termo de Transação e entregues os boletos para pagamento do débito;
4. Após a assinatura, o Termo de Transação será juntado aos autos da(s) execução(ões) fiscal(is) para homologação judicial, quando aplicável.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Diretoria de Contencioso Judicial
• transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• (47) 3321-7255/Whatsapp (47) 99769-8783
• Sala 5 - Localizado no prédio do PROCON

Locais

• CEJUSC TRIBUTÁRIO