Finalidade

Solicitação de informações sobre débitos existentes com o Município e já executados judicialmente - execuções fiscais.

Requisitos Exigidos do Usuário

• (nenhum requisito)

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

1. Clique aqui para consultar o extrato da dívida ou emissão de guia à vista para pagamento
2. Servidor faz a consulta
3. Pode solicitar o boleto para pagamento da dívida e dos honorários advocatícios
4. Para parcelamento do débito exigido em ação de execução fiscal comparecer na Praça do Cidadão com os seguintes documentos:
   - Instrumento de constituição da pessoa jurídica e, se for o caso, alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente
   - documento de identificação da pessoa física – CPF ou CNH
   - Certidão de Óbito e Termo de Inventariante (executado falecido)
   - Instrumento de mandato autorizando o procurador a proceder com o parcelamento

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Procuradoria Geral do Município - PGM
• execucaofiscal@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• 47 3381-6825 para dúvidas técnicas

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau