Finalidade

Solicitação de informações sobre débitos existentes com o Município e já executados judicialmente - execuções fiscais.

Requisitos Exigidos do Usuário

• (nenhum requisito)

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

1. Contribuinte passa informações do cadastro do débito ou do processo
2. Servidor faz a consulta
3. Pode solicitar o boleto para pagamento da dívida e dos honorários advocatícios

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Procuradoria Geral do Município - PGM
• recepcao.progem@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• 47 3381-6825 para dúvidas técnicas

Locais

• (Nenhum local informado)