Finalidade

Solicitação para obtenção de credencial de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência de mobilidade.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa com deficiência, se a mesma for condutora, ou RG atualizado (emitido nos últimos 10 anos), se não for condutora.
• Formulário de laudo de avaliação para fins de credencial de estacionamento, atestando o Código Internacional de Doenças (CID) e o comprometimento de mobilidade, indicando se é permanente ou temporária (em se tratando de deficiência temporária, a declaração médica deve indicar o período previsto para recuperação), com carimbo e assinatura do médico responsável.
• Comprovante de residência (água, luz, telefone, internet), em nome do requerente, emitido nos últimos 3 meses.
• No caso de requerimento por procurador, deverá ser apresentada procuração original e identidade do procurador.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Federal 9503/1997 - CTB Resolução 965/2022
• Lei Federal 13146/2015
• Lei Municipal 8792/2019
• Lei Municipal 9318/2023

Etapas do Processo

1. Reunir documentação
2. Solicitar a seu médico que preencha e assine o formulário de avaliação médica.
3. Comparecer a Secretaria de Trânsito e Transporte – SMTT, setor de Atendimento com os documentos.
4. Com a documentação toda correta a credencial é emitida ao final do atendimento.
5. A credencial deve ficar em local visível, no painel do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência em vias públicas.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Imediato

Contato

• Secretaria de Trânsito e Transportes - SMTT
• atendimento.smtt@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/secretarias/seterb/
• (47) 3381-7745
• Secretaria de Trânsito e Transporte – SMTT Rua 2 de Setembro, 1222 – Itoupava Norte, Setor de Atendimento. Segunda a sexta-feira, 8 h às 17:30 h, exceto feriados e pontos facultativos.

Locais

• SETERB