Finalidade

Solicitar licença para realização de cursos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, afins ao cargo de carreira. Caso o curso não seja considerado afim ao cargo o servidor perderá a remuneração durante o afastamento, sendo os valores descontados em folha de pagamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser servidor efetivo estável do Município.
• Curso, congresso ou evento deverá ter afinidade ao cargo de carreira.
• Preencher os Anexos do Decreto nº 11.403/2017.

Regulamentação deste Serviço

• Art. 22, inciso VI, da Lei Complementar nº 660/07
• Decreto nº 11.403/2017

Etapas do Processo

1. Servidor preenche os Anexos do Decreto nº 11.403/2017 e adiciona ao processo digital:
2. Pedido de afastamento – Anexo I.
3. Termo de Compromisso – Anexo II.
4. Cronograma de dias de afastamento – Anexo IV.
5. Além dos anexos o servidor deve anexar também os seguintes documentos: - Atestado de matrícula. - Grade curricular. - Portaria de credenciamento da instituição junto ao MEC. - Cronograma do período de realização, contendo os dias e horários do curso.
6. Serviço de Benefícios analisa solicitação.
7. Do deferimento ou indeferimento o servidor será notificado por meio do processo digital.
8. É realizada anotação na ficha do servidor e emitida a respectiva portaria.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias.

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6596

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau