Finalidade

Usufruir da licença-prêmio já deferida.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ter requerido anteriormente a contagem do período aquisitivo por meio do processo digital “RH – Licença Prêmio Concessão” e a Portaria anotada no Registro Funcional.
• Cadastro no Sistema de Processos
• Ser servidor público municipal - EFETIVO
• Servidor que possui duas matrículas deverá abrir processos distintos para cada vínculo.

Regulamentação deste Serviço

• Artigo nº 146 e seguintes da Lei Complementar nº 660, de 27 de novembro de 2007
• Artigo 153 A licença-prêmio poderá ser usufruída em períodos de (30) trinta dias,
• cumulados ou não, ficando a critério do servidor a época da fruição, da LC nº 660/2007,
• com redação determinada pela L.C nº 1150, de 09 de outubro de 2017.

Etapas do Processo

1. Servidor preenche o formulário de 'Usufruto de Licença-Prêmio', assina e recolhe a assinatura da chefia imediata.
2. Servidor abre o processo digital, anexando o documento acima.
3. Acompanhar o afastamento no registro no Registro Funcional.
4. (etapa sem descrição)

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• licencapremio@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 33816596

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau