Finalidade

Utilizado para solicitar abertura de processo administrativo para devolução de indébito, relato de danos, valores em haver, etc.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identidade do requerente
• Procuração, quando solicitado por terceiro
• Contrato social e CNPJ, nos casos de pessoas jurídicas
• Documentos que embasem o pedido descrito no requerimento

Regulamentação deste Serviço

• Decreto nº 10.809, de 04 de dezembro de 2015

Etapas do Processo

1. Registro da solicitação pelo cidadão, que pode ser realizado: pela internet, por meio do sistema de atendimento (clique em Acessar o Link do Serviço) ou presencialmente, em um dos endereços abaixo;
2. Análise da documentação;
3. Providências cabíveis;
4. Caso tenha informado e-mail válido na abertura da solicitação, você receberá um e-mail com o número do seu protocolo.
5. Manual de uso.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
• tele115@samae.com.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/samae
• 115, opção 2
• Whatsapp (só mensagens): (47) 9 9997-6102

Link do Serviço

Locais

• SAMAE CENTRO
• SAMAE Vale Auto Shopping
• Intendência Distrital do Grande Garcia (IDIGG)
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)