Finalidade

Analisar as Prestações de Contas de Adiantamento.O regime de adiantamento previsto no art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consiste na entrega de numerário a servidor público, sendo aplicável aos casos de despesas excepcionais que não possam aguardar o processo normal de aplicação, e deverá ser precedido de emissão de empenho na dotação própria para o fim da realização da despesa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Relatório detalhado da utilização dos recursos em formulário específico, com relação em ordem cronológica dos comprovantes de despesa, constando número e data do documento, razão social do fornecedor, discriminação de bens ou serviços adquiridos, valor unitário da despesa realizada, valor total das despesas, valor do saldo a restituir (se houver), devendo ser assinado pelo responsável pelo adiantamento, pelo Auxiliar de Controle Interno e pelo ordenador de despesa.
• Documentos originais das despesas realizadas com ateste do responsável
• Extrato do cartão eletrônico de pagamento, com a movimentação completa do período e conciliação bancária.
• Documentos comprobatórios das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequencia da relação mencionada no inciso I
• No caso de despesas com alimentação para grupo ou equipe, deverá constar em anexo Relatório com o nome dos integrantes
• Extrato de empenho, com o número do empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento, e o número do empenho de anulação, se houver
• Comprovante de devolução do saldo não utilizado, se houver

Regulamentação deste Serviço

• LEI Nº 9.229, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

Etapas do Processo

1. Encaminhamento da Prestação de Contas conforme anexos do decreto de diárias.
2. Controladoria faz a análise
3. Emite parecer

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Controladoria Geral do Município - CGM
• dci.cgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/controladoria
• (47) 3381-6927

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau